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Responsabilidade da transportadora aérea por passageiros e sua bagagem


Este aviso informativo resume as regras de responsabilidade aplicadas pelas transportadoras aéreas da Comunidade de acordo com o exigido pela legislação da Comunidade e da Convenção de Montreal.

Compensação no caso de morte ou ferimento

Não existem limites financeiros para a responsabilidade em caso de ferimento ou morte de passageiros. Para danos até 128,821 SDR (valor aproximado na moeda local) a transportadora aérea não pode contestar reclamações por compensação. Acima desse valor, a transportadora aérea pode defende-se contra uma reclamação desde que prove que não foi negligente ou que teve um comportamento faltoso

Avanço de pagamento

Se um passageiro é morto ou ferido, a transportadora aérea deve avançar um pagamento, para cobrir as necessidades econômicas imediatas, no prazo de 15 dias desde a identificação da pessoa intitulada à compensação. Na eventualidade de morte, este avanço de pagamento não deve ser inferior a 16.000 SDR (valor aproximado na moeda local).

Atrasos de passageiros

No caso de atraso de um passageiro, a transportadora aérea é responsável pelos danos a menos que tenha tomado tomas as medidas razoáveis para evitar os danos ou que tenha sido impossível tomar tais medidas. A responsabilidade pelo atraso de passageiros está limitada a 5 346 SDR (valor aproximado na moeda local).

Atrasos de bagagem

No caso de atraso de bagagem, a transportadora aérea é responsável pelos danos a menos que tenha tomado tomas as medidas razoáveis para evitar os danos ou que tenha sido impossível tomar tais medidas. A responsabilidade pelo atraso de bagagem está limitada a 1 288 SDR (valor aproximado na moeda local).

Destruição, perda ou danos de bagagem

A transportadora aérea é responsável pela destruição, perda ou danos de bagagem até 1 288 SDR (valor aproximado na moeda local). No caso de bagagem despachada, é responsável mesmo sem comportamento faltoso, a menos que a bagagem estivesse defeituosa.

No caso de bagagem não despachada, a transportadora somente é responsável se tiver comportamento faltoso.

Limites mais altos para bagagem

Um passageiro pode beneficiar de um limites mais alto de responsabilidade fazendo uma declaração especial no último check-in e pagando uma taxa suplementar.

Reclamações por bagagem

Se a bagagem estiver danificada, atrasada, perdida ou destruída, o passageiro deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea com a maior brevidade possível. No caso de danos em bagagem despachada, o passageiro deve apresentar uma reclamação por escrito no prazo de sete dias, e no caso de atraso no prazo de 21 dias, em ambos casos desde a data na qual a bagagem foi colocada à disposição do passageiro.

Limites para nossa responsabilidade

Somente seremos responsáveis por danos que ocorram dentro de nossas próprias rotas operadas por nós. Nos casos em que nosso nome seja indicado no bilhete como uma empresa charter, mas outra transportadora esteja operando o voo real, você pode escolher qual a transportadora que considera responsável.

Nossa responsabilidade pode, de acordo com as Convenções aplicáveis, ser reduzida ou anulada na eventualidade de qualquer negligência em seu nome que tenha causado ou contribuído para o dano.

Nós não somos responsáveis por danos com origem em sua falha do cumprimento da legislação ou regras governamentais e Convenções aplicáveis.

Nossa responsabilidade está limitada a perdas financeiras documentadas e em circunstância alguma seremos responsáveis por perdas consequenciais, exceto de acordo com o exigido pela legislação ou Convenções aplicáveis.

Nós assumimos a responsabilidade por qualquer emergência médica não prevista que ocorra a bordo de um avião. No caso de termos quaisquer custos devido a uma parada necessária para transportar você até um hospital, reservamo-nos o direito de considerar você responsável pelo reembolso de todos os custos e despesas relacionados com esta situação.

As limitações relativas a nossa responsabilidade são aplicáveis na mesma medida a nossos funcionários, agentes, empregados e representantes. O valor total que nos pode ser exigido, e a tais funcionários, agentes, empregados e representantes, não deve exceder a responsabilidade total, no caso de essa responsabilidade ser nossa.

Reservamo-nos todos os direitos contra quaisquer perdas ou danos potenciais, diretos ou indiretos, que possam ocorrer devido a informações incorretas publicadas em nosso site. 

Salvo indicação expressa em contrário, nada do que está descrito neste documento deve ser entendido como uma forma de recusa de qualquer exceção ou limitação em nossa responsabilidade de acordo com a legislação, Convenções ou acordos aplicáveis.

Responsabilidade por danos de bagagem

Assumimos a responsabilidade por danos causados na bagagem de mão a menos em caso de falha nossa ou de nossos funcionários ou agentes.

Nossa responsabilidade por perda ou danos de bagagem será de acordo com as limitações das Convenções e regras nacionais e internacionais atuais. Nossa responsabilidade por tais danos ou perdas está limitada a 1 288 SDR por passageiro. No caso de bagagem de mão, somente somos responsáveis se tivermos um comportamento faltoso.

Você pode beneficiar de um limite de responsabilidade mais alto fazendo uma declaração de interesse especial e pagamento um custo suplementar (800 NOK). Esta declaração e solicitação deve ser feita no último check-in. Neste caso, aumentaremos nosso limite máximo de responsabilidade para 2 576 SDR por passageiro. O objeto deve ser embalado de acordo com as regras indicadas em nosso site. Reservamo-nos o direito de:

a) Inspecionar a bagagem despachada para confirmar que os objetos que estão sendo declarados como objetos de valor estão presentes na quantidade e condição indicadas;

b) Limitar o nível de declaração que pode ser feito; e

c) Restringir os objetos em relação aos quais pode ser feita uma declaração.

As limitações anteriores não serão aplicadas se for comprovado que os danos resultaram de uma conduta intencional ou descuidada da nossa parte ou da parte de nossos funcionários ou agentes e com conhecimento de que os danos seriam provavelmente resultantes da mesma; desde que, no caso de tal ato ou omissão de um funcionário ou agente, também seja comprovado que tal funcionário ou agente estava agindo dentro do escopro de suas funções laborais.

Para qualquer voo de um ponto nos Estados Unidos para outro ponto nos Estados Unidos, independentemente do indicado anteriormente, nossa responsabilidade por auxiliares de mobilidade perdidos, danificados ou destruídos, como cadeiras de rodas, deve estar limitada ao valor da compra original desse auxiliar de mobilidade.

Não seremos responsáveis por quaisquer danos que sua bagagem possa causar-nos. Você será pessoalmente responsável por qualquer dano que possamos incorrer causado por você ou por sua bagagem e deve cobrir todas as perdas em que nós possamos incorrer como resultado.

Para voos que não incluem um ponto de origem ou destino nos Estados Unidos, nós não temos qualquer responsabilidade por danos causados por objetos para os quais não temos autorização de transporte na bagagem despachada. Isto inclui objetos frágeis e perecíveis, objetos valiosos (como computadores laptop, joalharia e pedras preciosas, dinheiro, documentos de segurança, pastas e malas de documentos com alarmes instalados, medicamentos, certificados médicos ou documentos de identificação), independentemente de esta bagagem ser despachada ou transportada como bagagem de mão.

Em circunstância alguma seremos responsáveis por danos estéticos e/ou na superfície sofridos pela bagagem durante o transporte que possam ser causados pelo desgaste e impactos normais (desgaste).

Responsabilidade por ferimentos pessoais e morte

Nós seremos responsáveis por ferimentos pessoais e morte de acordo com as Convenções atuais, desde que esses ferimentos pessoais ou morte ocorram em um voo operado por nós.

As seguintes condições, especificadas nesta cláusula, são aplicáveis a todo o transporte conosco, independentemente de o transporte estar sujeito à legislação nacional ou internacional.

a) Nós seremos responsáveis se você sofrer algum ferimento corporal ou danos a sua saúde ou morte, desde que o evento que causou o dano tenha ocorrido a bordo do avião ou em conexão com qualquer procedimento de embarque ou desembarque. A responsabilidade por danos não estará sujeita a qualquer limitação financeira, seja definida por legislação, convenção ou acordo;

b) Independentemente das provisões do parágrafo anterior, nós podemos, total ou parcialmente, ser exonerados da responsabilidade por danos de acordo com as Convenções aplicáveis se conseguirmos comprovar que você contribuiu para o ferimento ou morte através de negligência.

c) Se ocorrer um acidente, iremos de imediato e em circunstância alguma em um prazo maior a quinze (15) dias, após a definição da identificação da pessoa intitulada a compensação, fazer um avanço de pagamento, que será proporcional aos ferimentos ocorridos, para cobrir as necessidades imediatas. No caso de morte, este avanço de pagamento não será inferior a 16.000 SDR expressos em EUR por passageiro.

d) Avanço de pagamento de acordo com o descrito na cláusula anterior:

i. não é uma admissão de responsabilidade;

ii. pode ser deduzido de qualquer soma paga subsequentemente com base em nossa responsabilidade;

iii. deve ser devolvido nos casos descritos em Responsabilidade por ferimentos pessoais (b), ou se for subsequentemente comprovado que a pessoa que recebeu o avanço de pagamento tenha causado ou contribuído para o ferimento através de negligência ou se não for a pessoa intitulada a compensação.

e) Nossa responsabilidade por ferimento ou morte está sujeita a quaisquer limitações financeiras. Responsabilidade por danos até 128 821 SDR por ferimentos ou morte que não possam ser contestados por nossa parte. Se o valor for mais alto, nós podemos contestar a reclamação comprovando que os danos sofridos não foram devidos a negligência ou outro ato incorreto ou omissão de nossa parte ou de nossos funcionários ou agentes ou que tais danos se deveram somente à negligência ou outro ato incorreto ou omissão de um terceiro.

f) Nós confirmamos que subscrevemos um seguro de responsabilidade que cobre, pelo menos, 128 821 SDR por passageiro e não menos que o valor estipulado na legislação, Convenções ou acordos aplicáveis.

Responsabilidade por atrasos

Nós somos responsáveis por danos ocasionados por atraso no transporte por ar de passageiros, bagagem ou carga. Contudo, nós não devemos ser responsáveis por danos ocasionados por atraso se comprovarmos que nós, ou nossos funcionários e agentes, tomamos todas as medidas razoáveis necessárias para evitar os danos, ou que era impossível tomar tais medidas, de acordo com o artigo 19 da Convenção de Montreal.

No caso de perdas devido ao atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade está limitada a 5 346 SDR.

No caso de perdas devido ao atraso no transporte de bagagem despachada, a responsabilidade está limitada a 1 288 SDR.