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Condições gerais de transporte


Artigo 1: Definições

Locais de parada acordados
Esses locais, exceto o local de partida e o destino final, especificados em seu Bilhete nos nossos horários como locais de parada em seu Itinerário.

Código designador da linha aérea
Os dois ou três caracteres usados para identificar uma linha aérea e o respectivo voo. Por exemplo, o código designador da linha aérea Norwegian Air Shuttle ASA é “DY”, “D8” ou “DI”.

Agente autorizado
Um agente de vendas autorizado por nós para vender nossos serviços.

Bagagem
Pertences pessoais, incluindo dispositivos de assistência, que o passageiro transporta em sua viagem. Salvo indicação contrária expressa, inclui a Bagagem despachada e a Bagagem de mão.

Verificação de bagagem
A parte da Etiqueta de identificação da bagagem que você recebe como seu recibo da Bagagem despachada.

Etiqueta de identificação da bagagem
O documento emitido pela Transportadora exclusivamente para identificar sua Bagagem despachada.

Reserva
Uma solicitação de Reserva feita por você ou em seu nome e aceita por nós para viajar em nossos voos.

Referência da reserva
O código exclusivo composto por seis caracteres (letras e números), providenciado por nós e usado para identificar sua Reserva confirmada.

Bagagem despachada
Toda a Bagagem pela qual assumimos responsabilidade e para a qual emitimos uma Verificação de bagagem. 

Voo com conexão
Dois ou mais setores do voo que constituem uma viagem de ida ou volta vendida por nós como uma Reserva. 

Centro de contato
Nosso centro de chamadas de reserva e assistência ao cliente. Os números de telefone de nosso Centro de contato estão publicados em nosso site. 

Convenções
Cumprimos todas as leis, vereditos, convenções e regulamentos. 

Danos
Inclui morte, ferimentos pessoais, perda, perda parcial, roubo ou outros danos resultantes, ou relacionados, com o transporte aéreo.

Dias
Dias do calendário. Inclui os sete (7) dias da semana. Para as finalidades de alterações ou notificação o dia no qual a alteração ou o aviso foram recebidos/enviados não será contado. Para as finalidade de decisão sobre a validade de um Bilhete, o dia no qual o Bilhete foi emitido ou o voo começou não será contado.

Cupom eletrônico
Um cupom eletrônico de voo para um Bilhete eletrônico em nosso banco de dados computadorizado, que exibe os locais de partida e destino entre os quais tem direito a ser transportado.

Bilhete eletrônico
Um bilhete emitido eletronicamente consistindo em Cupons eletrônicos.

Tarifa
O preço aplicável que definimos para uma Reserva.

Regras sobre tarifas
As condições adicionais que definem a flexibilidade e os serviços para o transporte relacionado com uma Reserva.

Força maior
Um evento invulgar e imprevisto fora de nosso controle, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo se todos os cuidados razoáveis devidos e atenção tivessem sido exercidos.

Condições gerais de transporte
Estas Condições gerais de transporte.

Bagagem de mão
Toda a Bagagem e itens pessoais, ou outros artigos (não incluídos na Bagagem despachada) que acompanham você no seu voo. 

Itinerário
Um documento ou documentos emitidos para você por nós ou por nossos Agentes autorizados, detalhando seu voo conosco. 

Serviços opcionais
Outros serviços, como a Bagagem despachada, que não estão incluídos na Tarifa aplicável às Regras sobre tarifas da Reserva.

Regras
Todas as regras e declarações, com a exceção destas Condições gerais de transporte, que definimos e que são aplicáveis no dia em que a Reserva foi confirmada e aplicáveis ao seu transporte e ao de sua Bagagem, incluindo as Tarifas aplicáveis nesse dia.

DES
Direito Especial de Saque tal como definido pelo Fundo Monetário Internacional.

Tarifa
As Tarifas publicadas e/ou condições de transporte de uma transportadora que tenham sido definidas como uma "tarifa", quando necessário, com as autoridades apropriadas. 

Bilhete
Um documento válido que lhe confere o direito de viajar em nossos voos, sendo um Bilhete eletrônico ou outro documento emitido por nós ou em nosso nome após a confirmação de sua Reserva e antes do embarque, incluindo uma Bagagem despachada.

Desembarques voluntários
Um desembarque durante sua viagem, solicitado por você, em um local de parada entre o local de partida e o destino final, aceite por nós previamente.

Você, seu, o passageiro, o cliente
Qualquer pessoa e qualquer bebê viajando com você, com exceção dos membros da tripulação, que é transportado ou deve ser transportado em um avião de acordo com um Bilhete.

Nos, nosso, a Transportadora, a Norwegian
Norwegian Air Shuttle ASA

Site
www.norwegian.com, www.norwegian.no, www.norwegian.dk, www.norwegian.se, www.norwegian.es, www.norwegian.co.uk, www.norwegian.fi, www.norwegian.com/fr, www.norwegian.com/nl, www.norwegian.com/de, www.norwegian.com/pl, www.norwegian.com/en, www.norwegian.com/ie, www.norwegian.com/us, www.norwegian.com/ar, www.norwegian.com/sg, www.norwegian.com/br.

Artigo 2: Aplicabilidade

2.1 Geral

2.1.1 Estas Condições gerais de transporte são nossas condições de transporte às quais é feita referência em nossos Bilhetes, documentação da reserva eletrônica ou Site. Exceto indicação contrária das cláusulas 2.3 e 2.4, são aplicáveis a todo o nosso transporte de você e de sua Bagagem executado por nós e a outros serviços providenciados por nós, pagou ou outros. As Condições gerais de transporte suplementam nossas Regras indicados na Bilhete, documentação da reserva eletrônica ou nosso Site.

2.1.2 As Condições gerais de transporte também serão aplicáveis a Tarifas complementares ou reduzidas salvo especificação contrária nestas condições, Reserva, Bilhete ou a documentação da reserva eletrônica para o transporte.

2.2 Charter
Se o transporte é providenciado como consequência de um contrato concluído com uma empresa charter, estas Condições gerais de transporte somente serão aplicadas na medida em que não entrem em conflito com as condições especificadas no contrato com a empresa responsável pelo voo charter.

 

2.3 Provisões estatutárias obrigatórias
Nós estamos sujeitos a Convenções e regulamentos nacionais e internacionais durante o transporte de nossos clientes. Nossas Condições gerais de transporte somente serão aplicáveis na medida em que não entrem em conflito com Tarifas ou Convenções aplicáveis. Nos casos em que exista uma inconsistência entre nossas Condições gerais de transporte e as Tarifas e Convenções aplicáveis, as Tarifas e/ou Convenções terão sempre prevalência sobre nossas Condições gerais de transporte.

2.4 A prevalência das Condições gerais de transporte sobre outras Regras
Nos casos em que exista uma inconsistência entre nossas outras Regras e as Condições gerais de transporte, estas últimas assumem a prevalência. A versão em Inglês das Condições gerais de transporte é o texto original e quaisquer versões em outros idiomas são uma tradução da mesma. Na eventualidade de uma inconsistência entre a versão em Inglês e qualquer outra versão traduzida, a versão original em Inglês tem precedência.

2.5 Legislação aplicável
Exceto indicação contrária das Convenções internacionais ou legislação e regulamentos internacionais ou nacionais aplicáveis que são compulsórias, seu contrato de transporte, nossas Condições gerais de transporte, Tarifas e Regras devem ser arbitrados pelas leis da Noruega.

Artigo 3: Bilhetes

3.1 Geral
O Bilhete constitui prova de um contrato que foi concluído entre nós e o passageiro cujo nome está indicado no Bilhete. Se um Bilhete não foi emitido, a Reserva e o consequente pagamento constituirão prova da conclusão de um contrato. Nestas circunstâncias, serão aplicáveis as Condições gerais de transporte.

3.2 Seu direito a transporte
3.2.1 Você somente será aceito para transporte em nossos voos se tiver sido emitido um Bilhete ou sua Reserva tiver sido aceita de acordo com as condições especificadas no Artigo 6.

3.2.2 Nós somente providenciaremos transporte para a pessoa cujo nome está indicado no Bilhete. Você deve apresentar uma identificação válida idêntica ao nome no Bilhete de acordo com as regras especificadas no Artigo 15. Se você não conseguir apresentar uma identificação válida ou os documentos de viagem necessários, p. ex., passaporte ou visto, sob demanda, reservamo-nos o direito de recusar o transporte. 

3.3 Transferência
3.3.1 Salvo autorização para tal de acordo com as Regras sobre tarifas aplicáveis, você não pode transferir a Reserva. O nome do passageiro, a rota e o destino podem ser alterados em um Bilhete em troca dos custos aplicáveis e a quaisquer diferenças na Tarifa.

3.3.2 Se um Bilhete é apresentado por uma pessoa que não é a pessoa cujo nome está indicado no Bilhete ou na Reserva e nós inadvertidamente transportarmos essa pessoa, não podemos ser responsabilizados pelo passageiro cujo nome está indicado no Bilhete ou na Reserva. 

3.4 Não emissão de um Bilhete
Se nós optarmos por não emitir um Bilhete, as Condições gerais de transporte serão aplicáveis ao passageiro cujo nome está indicado na Reserva.

3.5 Validade
3.5.1 Um Bilhete ou uma Reserva somente são válidos se corresponderem a uma confirmação emitida, como descrito na cláusula 6.1.

3.5.2 O Bilhete ou a Reserva são válidos para a data de viagem especificada no Bilhete ou na Reserva e não podem ser alargados a menos que a Reserva seja alterada de acordo com as Regras sobre tarifas aplicáveis.

 

3.6 Nosso nome e endereço
Nosso nome pode ser abreviado para o Código designador da linha aérea no Bilhete. Nosso endereço é PO Box 115, 1330 Fornebu, Noruega. Por favor consulte também nosso site para mais detalhes sobre como falar conosco.

Artigo 4: Desembarques voluntários

4.1 Geral
Nós podemos permitir seu desembarque do avião em Locais de parada acordados se as autoridades locais e nossas Condições gerais de transporte assim o permitirem.

Artigo 5: Tarifas, Taxas e Custos

5.1 Tarifas
5.1.1 A Tarifa somente será aplicável ao transporte entre o local de partida e o destino final, salvo indicação contrária específica. As tarifas não incluem o transporte terrestre entre aeroportos ou entre aeroportos e os terminais terrestres. As tarifas são calculadas de acordo com as Tarifas disponíveis no dia em que a Reserva é confirmada para uma viagem em um dia particular e de acordo com um itinerário em particular. As alterações a itinerários ou datas de viagem podem resultar em alterações nas Tarifas.

5.1.2 Todos os custos adicionais por Serviços opcionais serão especificados em transações separadas. 

5.2 Tarifas válidas
As Tarifas válidas são as tarifas aplicáveis no momento em que é feita uma Reserva. As Tarifas podem variar devido ao número de lugares ainda disponíveis em qualquer categoria de Tarifa e nós não asseguramos que as Tarifas estarão disponíveis em todas as categorias. Todas as Tarifas estão sujeitas a disponibilidade. 

5.3 Taxas e Custos
As taxas e custos aplicáveis impostos pelas autoridades governamentais ou autoridades do aeroporto devem ser pagos por você. Se as taxas ou custos forem abolidos ou reduzidos de modo a não serem mais aplicáveis a sua viagem no dia da partida, você pode reclamar o reembolso falando conosco diretamente.

5.4 Moeda
As tarifas e taxas devem ser pagas na moeda por nós indicada no momento em que é feita a Reserva. 

5.5 Imposto sobre valor agregado (IVA)
Todas as tarifas e custos por Serviços opcionais para voos domésticos incluem as taxas de IVA locais.

5.6 Custo do serviço e sobretaxa pelo uso de cartão de crédito

5.6.1 Um custo pelo serviço será aplicável a todas as Reservas feitas através de nosso Centro de contato no aeroporto. Nós podemos renunciar ao custo pelo serviço nos casos nos quais não permitimos que você faça tais solicitações através de nosso site.

5.6.2 Pode ser aplicada uma sobretaxa a todas as Reservas feitas com um cartão de crédito. Esta sobretaxa será especificada no momento da Reserva. Este custo cobre o custo adicional associado a pagamentos com cartões de crédito. Em determinadas circunstâncias você pode estar sujeito a taxas adicionais impostas pela entidade emissora de seu cartão de crédito. Quaisquer dúvidas relacionadas com estas taxas devem ser dirigidas à entidade emissora de seu cartão de crédito.

Artigo 6: Reservas e Regras sobre tarifas

6.1 Confirmação da Reserva
As Reservas são confirmadas e serão consideradas como tendo sido confirmadas assim que é disponibilizada a Referência da reserva. Na conclusão de uma Reserva são providenciados o Itinerário e a Referência da reserva.

6.2 Dados pessoais
6.2.1 Devem ser indicados um endereço de email e um número de telefone no momento da Reserva. Estas informações devem ser corretas pois são o nosso único meio de contato com você.

6.2.2 Através deste documento você aceita que os dados pessoais que recebemos foram providenciados para as finalidades de fazer uma Reserva, comprar um Bilhete, providenciar serviços secundários e aluguel de carros, facilitar preparativos especiais e acomodações para passageiros com incapacidades e outros passageiros com desejos/requisitos especiais, encomendar refeições especiais, simplificar rotinas em relação a procedimentos de imigração e chegada e disponibilizar tais dados às autoridades governamentais em conexão com o voo. Para estas finalidades, você aceita que possamos reter e usar tais dados e que podemos transferir estes dados para nossos próprios escritórios, Agentes autorizados, autoridades governamentais, outras transportadoras e outros que providenciam tais serviços. Seus dados pessoais não serão usados para finalidades de marketing a menos que você assim o tenha autorizado previamente. 

6.3 Regras sobre tarifas
6.3.1 Nós temos um sistema de Regras sobre tarifas que determinam a flexibilidade e os Serviços opcionais que estão incluídos na Tarifa. Estas Regras sobre tarifas são fixadas e especificadas no momento da Reserva e estão disponíveis em nosso Site, através de nós ou de nossos Agentes autorizados.

6.3.2 As Reservas podem ser alteradas de acordo com as Regras sobre tarifas da Reserva ativa. Os custos aplicáveis para a alteração devem ser pagos no momento em que é feita a alteração. As alterações e as Regras sobre tarifas aplicáveis da nova Reserva são aceitas assim que o pagamento é feito. Não será providenciado um reembolso mesmo se a nova Tarifa for inferior à Tarifa original.

6.3.3 As Reservas devem ser canceladas de acordo com as Regras sobre tarifas aplicáveis. As Regras sobre tarifas determinam se uma tarifa é ou não reembolsável.  Os reembolsos serão providenciados de acordo com o Artigo 12. 

6.4 Reserva de lugares
6.4.1 Quando você reserva um voo, tem a opção de reservar um lugar preferido. Dependendo das Regras sobre tarifas aplicáveis, a reserva de um lugar pode ser considerada um Serviço opcional e será aplicado o custo aplicável. As Regras e custos atuais para as reservas de lugares estão disponíveis através de nós, no nosso Site ou através de nossos Agentes autorizados. Estas Regras e custos podem ser alterados.

6.4.2 Em circunstâncias especiais podemos ter que mudar seu lugar, mesmo que tenha sido reservado previamente. Se você não fizer uma reserva de lugar, atribuiremos a você um lugar no dia da partida.

Artigo 7: Descontos especiais para residentes e famílias numerosas

7.1 Descontos para residentes

7.1.1 O direito a descontos no preço do transporte aéreo planejado é extensível a cidadãos espanhóis, cidadãos de qualquer país da União Europeia ou a países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu ou da Suíça, assim como a seus familiares que são cidadãos de outros países e que gozam de direito de residência permanente e cidadãos de outros países que gozam de residência a longo prazo, que possam comprovar seu status como residentes nas Ilhas Canárias, Ilhas Baleares ou nas cidades de Ceuta ou Melilha.

7.1.2 Os passageiros residentes em Ceuta ou Melilha, nas Ilhas Baleares ou nas Ilhas Canárias têm direito de um desconto de 50% em viagens de ida ou volta em tarifas em voos diretos só de ida ou de ida e volta entre estes locais e o território continental da Espanha ou em voos entre ilhas. Um voo direto só de ida ou volta é um voo de um aeroporto no ponto de origem nas ilhas, Ceuta ou Melilha, até o destino final no território continental da Espanha ou vice-versa. Não serão permitidas escalas superiores a 12 horas, exceto as provocadas por necessidades técnicas ou por motivos de causa maior. Os passageiros com residência em Ceuta beneficiarão do mesmo desconto em voos para ou dos aeroportos de Málaga, Jerez ou Sevilha.

7.1.3 O desconto não é aplicável a quaisquer itens cobrados além do bilhete e do check-in de uma peça de bagagem de até 20 kg, como taxas derivadas de pagamentos com cartão de crédito, bagagem em excesso, seleção de lugar ou quaisquer outros itens opcionais.

7.1.4 No momento da reserva, o passageiro deve declarar seu status de residência ou que pertence a uma família com direito a este desconto, que será validado online pelo Ministério do Desenvolvimento de Espanha quando o bilhete é emitido. Os passageiros cujo status de residência não possa ser validado online devem apresentar a seguinte documentação no balcão do check-in para receberem o desconto de residente:

a) Cidadãos espanhóis: certificado de residência válido e cartão de identidade válido.

b) Cidadãos espanhóis com menos de 14 anos de idade: certificado de residência válido.

c) Cidadãos da UE/EEE/Suíça: certificado de residência válido e cartão de identidade válido emitido pelo país de origem ou passaporte válido.

d) Familiares de cidadãos da UE: Um certificado de residência válido em conjunto com o cartão de residência válido indicando seus status como familiar de cidadão da UE.

e) Residentes não cidadãos da UE a longo prazo: certificado de residência válido em conjunto com uma autorização de residência válida comprovando seu status como residente a longo prazo.

7.1.5 A não apresentação desta documentação pode resultar na recusa de embarque ou no passageiro ter que comprar um novo bilhete com a tarifa aplicável sem o desconto, não tendo direito ao reembolso pelo bilhete com desconto.

7.1.6 Os passageiros que pretendam alterar seus bilhetes – desde que a tarifa escolhida permita essas alterações – devem considerar o seguinte: as alterações somente serão permitidas dentro da mesma área de IVA e as alterações de um voo sem desconto para um voo com desconto e vice-versa não são permitidas.

7.1.7 As alterações a reservas nas quais o desconto de residente tenha sido aplicado somente podem ser feitas através de nosso Centro de assistência ao cliente e podem originar custos adicionais.

7.1.8 Não serão permitidas alterações de nome.

7.1.9 Reservamo-nos o direito de recusar o embarque na eventualidade de qualquer deficiência detectada na documentação providenciada ou na identidade do passageiro.

7.1.10 O desconto para residentes somente é aplicado quando solicitado no momento da reserva de não tem efeitos retroativos.

7.2 Descontos para famílias numerosas
7.2.1 Os membros de famílias numerosas cujo status é oficialmente reconhecido recebem um desconto de 5% nas tarifas de transporte aéreo doméstico planejado de passageiros se a família estiver na categoria geral e de 10% se a família estiver na categoria especial. Isto em conformidade com as provisões da Ordem FOM 3837/2006, de 28 de novembro, que implementa a Lei 40/2003, de 18 de novembro, sobre a proteção de famílias numerosas e legislação complementar.

7.2.2 Os passageiros que procuram o acesso a este desconto em voos domésticos devem indicar esta situação quando fizerem sua reserva e apresentar um documento nacional de identificação e a declaração de família numerosa no balcão de check-in para verificar este status. Os passageiros devem apresentar uma documentação válida emitida por uma Comunidade Autônoma ou Cidade. A não apresentação desta documentação pode resultar na recusa de embarque ou no passageiro ter que comprar um novo bilhete com a tarifa aplicável sem o desconto, não tendo direito ao reembolso pelo bilhete com desconto.

7.2.3 O desconto para família numerosa somente é aplicado quando solicitado no momento da reserva de não tem efeitos retroativos.

7.2.4 As alterações a reservas nas quais o desconto de família numerosa tenha sido aplicado somente podem ser feitas através de nosso Centro de assistência ao cliente e podem originar custos adicionais.

7.2.5 Não serão permitidas alterações de nome.

7.2.6 Os membros de famílias numerosas que também procurem beneficiar do desconto de residente também devem indicar esta situação no momento da reserva de acordo com as provisões mencionadas acima.

 

Artigo 8: Check-in e Embarque

8.1 Prazos para check-in
Reservamo-nos o direito de cancelar sua Reserva se você não cumprir com os prazos e requisitos estipulados para o check-in. Os prazos para o check-in podem ser encontrados em nosso Site e estão disponível falando conosco ou através de nossos Agentes autorizados. Nós não somos responsáveis por quaisquer Danos devidos à falha no cumprimento das provisões desta cláusula.

8.2 Prazos de embarque
Se você não se apresentar em nossa ponte de embarque dentro dos prazos estipulados, sua Reserva será cancelada. Em circunstância alguma o voo será retido e seu embarque será recusado com os custos a seu cargo. Os prazos de embarque podem ser encontrados em nosso Site e estão disponíveis falando conosco ou através de nossos Agentes autorizados. Nós não somos responsáveis por quaisquer Danos devidos a sua falha no cumprimento das provisões desta cláusula. 

8.3 Falha no cumprimento dos prazos de check-in e embarque
Se você falhar no cumprimento dos prazos de check-in e embarque, nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou despesas que você tenha. Os bilhetes não reembolsáveis serão cancelados. Você pode ter direito a um reembolso de taxas/custos de acordo com o definido na cláusula 12.5.

Artigo 9: Recusa e Limitação de transporte

9.1 Direito de recusa de transporte
9.1.1 Podemos, a nosso critério razoável, recusar transportar você e a sua Bagagem, desde que tenhamos lhe informado por escrito que, após este aviso, não o transportaremos em nossos voos, sujeito às regras de compensação de recusa de embarque definidas na legislação aplicável. Esta seção não confere a você quaisquer direitos contratuais adicionais. Esta seção não confere a você quaisquer direitos contratuais adicionais.

9.1.2 Nós também podemos recusar transportar você e sua Bagagem se tiver acontecido uma ou mais das seguintes situações ou se tivermos motivos para acreditar que podem acontecer:

a) Tais medidas serem necessárias para o cumprimento de leis, regulamentos ou outras provisões emitidas pelas autoridades governamentais;

b) O seu transporte ou o de sua bagagem colocarem em perigo a segurança e a saúde de outros passageiros e/ou da tripulação;

c) Você estiver sob influência de bebidas alcoólicas ou narcóticos;

d) Você tiver interferido com membros da tripulação ou da cabine no desempenho de suas funções (como definido em 49 U.S.C. 46504) durante voos anteriores e tivermos motivos para acreditar que tal comportamento repreensível pode ser repetido;

e) Seu comportamento perturbar outros passageiros ou a tripulação;

f) Você se tiver recusado a uma verificação de segurança;

g) Você não tiver pago as Tarifas, taxas ou outros custos aplicáveis;

h) Parecer que você não tem os documentos de viagem válidos ou evidenciar intenção de destruí-los durante o voo ou se você recusar a apresentação de documentos de viagem à tripulação sob demanda;

i) Você apresentar um Bilhete ou Reserva que tenham sido obtidos de modo ilegal ou que tenham sido comprados a outra fonte que não nós ou nossos Agentes autorizados ou que tenham sido reportados como perdidos ou roubados, sejam forjados ou se o passageiro não conseguir comprovar sua identidade em relação ao nome no Bilhete ou na Reserva;

j) Você recusar o cumprimento de nossas instruções de segurança;

k) Você tiver cometido anteriormente um dos atos ou omissões descritos acima.

9.1.3 Se seu transporte for recusado devido a uma ou mais das circunstâncias descritas nas cláusulas 9.1.2 (a)-(k) acima, não é necessário um aviso por escrito, e cancelaremos a Reserva sem a responsabilidade de reembolsar o Bilhete ou outras despesas.

9.2 Menores sem acompanhante, passageiras grávidas e passageiros com necessidades especiais

9.2.1 O transporte de menores sem acompanhante, passageiras grávidas ou passageiros com necessidades especiais pode ser aceito com a condição de que tenha sido aprovado por nós. O transporte de tais passageiros ocorrerá de acordo com as diretrizes aplicáveis para tal transporte especificadas no momento da Reserva. Estas Regras podem ser encontradas em nosso Site ou falando conosco ou através de nossos Agentes autorizados.

9.2.2 Nós podemos recusar o transporte de menores sem acompanhante se não conseguirmos assegurar que a criança chegará ao local de destino estipulado na hora da partida.

Artigo 10: Bagagem

10.1 Objetos que não podem ser aceitos como bagagem
10.1.1 Você não pode colocar os seguintes objetos em sua Bagagem:

a) Objetos que não são bagagem de acordo com o definido no Artigo 1,

b) Objetos que possam causar danos e/ou colocar em perigo o avião, pessoas ou bens a bordo do avião, como por exemplo os objetos listados nos Regulamentos para o transporte seguro de produtos perigosos da International Civil Aviation Association (ICAO) ou da International Air Transport Association (IATA);

c) Objetos cujo transporte não seja permitido pela lei, regulamentos ou provisões emitidos por qual estado de origem, trânsito ou destino do voo;

d) Objetos que, em nossa opinião, não sejam adequados para o transporte por serem considerados um perigo para a segurança ou inadequados para o transporte devido a seu peso, tamanho, forma ou outras propriedades ou que sejam frágeis ou perecíveis;

e) Animais vivos, exceto de acordo com o descrito na cláusula 10.8.

10.1.2 Armas e munições, incluindo armas de esportes e caça, são proibidas na cabine. De um modo geral, nenhuma arma ou munição, além das armas de esportes e caça, são aceitas como Bagagem despachada de acordo com o especificado na cláusula 10.4. Em todos os casos, as armas devem estar descarregadas e em condições de segurança, embaladas corretamente e o perno/ponta deve estar separado do resto da arma. O transporte de munição está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA relativas a produtos perigosos.

10.1.3 Para voos que não incluem um ponto de origem ou destino nos Estados Unidos, você não deve colocar objetos frágeis, objetos perecíveis ou valiosos, como computadores laptop, joalharia e pedras preciosas, dinheiro, documentos de segurança, pastas e malas de documentos com alarmes instalados, medicamentos, certificados médicos ou documentos de identificação em sua Bagagem despachada.

10.1.4 Para voos que incluem um ponto de origem ou destino nos Estados Unidos, você não deve colocar objetos frágeis, objetos perecíveis ou valiosos, como computadores laptop, joalharia e pedras preciosas, dinheiro, documentos de segurança, pastas e malas de documentos com alarmes instalados, medicamentos, certificados médicos ou documentos de identificação em sua Bagagem despachada uma vez que nossa responsabilidade por quaisquer perdas, danos e atrasos da bagagem está limitada de acordo com o indicado no Artigo 16.2.2. Para evitar a recusa de transporte, de acordo com a cláusula 10.2(c), toda a Bagagem deve estar embalada corretamente de acordo com nossas Regras.

10.1.5 É proibido transportar réplicas de armas, punhais, facas e outros artigos similares a armas ofensivas como Bagagem de mão, mas estes objetos podem ser aceitos como Bagagem despachada.

10.1.6 Para voos que não incluem um ponto de origem nos Estados Unidos, se os objetos descritos no Artigo 10.1 estiverem incluídos em sua bagagem apesar do fato de serem proibidos, não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos destes objetos. 

10.2 Direito de recusa de transporte de Bagagem
Reservamo-nos o direito de recusar o transporte de sua Bagagem ou de recusar o transporte futuro de sua Bagagem (após o check-in) se for identificado um dos seguintes problemas:

a) Forem descobertos na sua Bagagem os objetos descritos na cláusula 10.1;

b) A Bagagem tiver um tamanho, forma, peso, conteúdos ou outras propriedades inadequadas para o transporte a bordo de um avião;

c) A Bagagem não estiver embalada corretamente, de modo que, em condições normais, possamos assegurar que chegará ao destino sem danos. 

10.3 Direito de inspeção
10.3.1 Nós podemos, por motivos de segurança, solicitar permissão para inspecionar sua Bagagem ou entrar em contato com as autoridades do aeroporto para conduzirem uma pesquisa pessoal.

10.3.2 Se você não conseguir estar presente durante a inspeção de sua Bagagem, nós podemos, por motivos de segurança, inspecionar nós mesmos a Bagagem de modo a satisfazer a dúvida de que você não tenha trazido nenhum dos objetos descritos na cláusula 10.1 que não tenham sido aprovados por nós de acordo com a cláusula 10.1. No caso de você recusar tal solicitação, nós podemos recusar o seu transporte e o de sua bagagem. 

10.4 Bagagem despachada
10.4.1 Quando a Bagagem tenha sido apresentada para nós no check-in, nós processaremos da Bagagem e emitiremos a Etiqueta de identificação da bagagem para cada peça de Bagagem.

10.4.2 Quando você apresenta a Bagagem para check-in, está obrigado a:

a) Colocar uma etiqueta que inclua o mínimo seu nome e endereço; e

b) Embalar toda a Bagagem de modo adequado, de acordo com o indicado nas Regras publicadas em nosso Site, para evitar a recusa de transporte de acordo com a cláusula 10.2(c).

10.4.3 A Bagagem aceita para check-in será transportada no mesmo avião que você

Exceção: Se parte ou a totalidade da Bagagem que você pretende apresentar no check-in não for aceita devido à capacidade de carga do avião, nós podemos decidir transportar a Bagagem depois em um de nossos voos ou em um voo com uma transportadora diferente.

10.4.4 A Bagagem despachada permitida dependerá das Regras sobre tarifas aplicáveis e do tipo de Bagagem despachada, do seguinte modo:

a) Se a Bagagem despachada não estiver incluída na Tarifa de acordo com as Regras sobre tarifas aplicáveis, a Bagagem despachada será aceita com base no pagamento do custo aplicável. O equipamento esportivo e os instrumentos musicais são considerados Serviços opcionais e serão aceitos com base no pagamento do custo aplicável. As Regras atuais sobre os limites de tamanho, peso e peças e os custos para a Bagagem despachada, incluindo o equipamento esportivo e os instrumentos musicais podem ser obtidas por demanda junto de nós, no nosso Site ou junto de um dos nossos Agentes autorizados.  Estas Regras e custos podem ser alterados.

b) Equipamento para crianças/bebês (p. ex., carrinhos, bebê conforto, etc.) pode ser aceito acima dos limites da Bagagem despachada padrão de acordo com nossas Regras. As Regras atuais relativas à aceitação de tal equipamento podem ser obtidas por demanda junto de nós, no nosso Site ou junto de um dos nossos Agentes autorizados.

c) Os limites e os custos para a Bagagem despachada não devem ser aplicados aos auxiliares de mobilidade e ao equipamento médico dos passageiros. As Regras relativas ao transporte de auxiliares de mobilidade e equipamento médico podem ser obtidas por demanda junto de nós, no nosso Site ou junto de um dos nossos Agentes autorizados.

10.5 Excesso de Bagagem
Se uma peça de Bagagem despachada exceder os limites de peso permitidos ou se o passageiro exceder o limite de peças permitido, serão aplicáveis custos por excesso de Bagagem. Os custos devidos por limites de peso e excesso de Bagagem podem ser obtidos por demanda junto de nós, no nosso Site ou junto de um dos nossos Agentes autorizados. Estas Regras e custos podem ser alterados. 

10.6 Bagagem de mão
10.6.1 A Bagagem que é transporta a bordo como Bagagem de mão deve ter o tamanho e/ou o peso que permitem que seja colocada em um compartimento para bagagem fechado na cabine ou por baixo do lugar que está na sua frente. O item não deve exceder o tamanho e o peso e é aplicável um limite de peças de acordo com as Regras sobre tarifas e o Itinerário. Estas regras podem ser obtidas por demanda junto de nós, no nosso Site ou junto de um dos nossos Agentes autorizados.   Os objetos que excedam os limites permitidos ou os itens que não consideramos como adequados para o transporte na cabine devem ser enviados como Bagagem despachada. Antes de tal ser feito, você terá oportunidade para remover os objetos descritos na cláusula 10.1, terceiro parágrafo. Você pode estar sujeito aos custos aplicáveis à bagagem se o item exceder os limites permitidos.

10.6.2 Os objetos que não possam ser transportados no porão de carga do avião podem ser aceitos na cabine na medida permitida pela legislação aplicável e nossas Regras.

10.6.3 Os auxiliares de mobilidade devem ser guardados na cabine na medida possível e permitida pela lei aplicável. Os auxiliares de mobilidade que não possam ser guardados na cabine podem ser guardados no porão de carga. Em qualquer caso, o auxiliar de mobilidade deve ter prioridade tanto na cabine como no porão de carga do avião, como aplicável. 

10.7 Recuperação de Bagagem
10.7.1 Você deve recuperar sua Bagagem despachada assim que estiver disponível no seu destino final ou local de parada. Se você não recuperar sua Bagagem dentro de um intervalo de tempo razoável, nós podemos cobrar uma taxa de armazenamento. Se você não recuperar sua Bagagem no prazo de três (3) meses após a disponibilização da mesma, a Bagagem será removida e não teremos qualquer responsabilidade por quaisquer danos que sofra como resultado.

10.7.2 Quando estiver viajando em um voo com conexão, de acordo com as condições locais de desalfandegamento, pode ser necessário que colete sua Bagagem despachada em seu destino de trânsito e que a apresente novamente para check-in no próximo voo, mesmo se a Verificação de Bagagem indicar que a Bagagem despachada será transportada até ao seu destino final. Você é responsável pelo cumprimento das condições locais de desalfandegamento para o país pelo qual está passando em trânsito.

10.7.3 Somente a pessoa que possa apresentar uma Verificação de Bagagem e a Etiqueta de identificação de bagagem tem o direito de recuperar a Bagagem despachada.

10.7.4 No caso de uma pessoa que exige a recuperação da Bagagem não conseguir apresentar a Verificação da Bagagem ou identificar a Bagagem através de uma Etiqueta de identificação de bagagem, nós podemos recusar a entrega da Bagagem para essa pessoa até que ela possa comprovar satisfatoriamente a propriedade da Bagagem.

10.7.5 Você deve retirar toda a Bagagem de mão do avião no momento do desembarque. Nós não somos responsáveis por quaisquer perdas sofridas por você se não tiver removido toda a Bagagem de mão do avião no momento de desembarque. 

10.8 Animais
10.8.1 Nós aceitaremos animais vivos (cachorros e gatos) para transporte na cabine e no porão de carga para/de destinos selecionados com base no pagamento dos custos relevantes e de acordo com as Regras aplicáveis relativas à reserva e check-in e requisitos de transporte. Os animais devem ser transportados em uma caixa transportadora de acordo com nossas Regras e devem estar acompanhados por certificados de saúde e vacinação válidos, autorizações de importação e quaisquer outros documentos exigidos no destino ou no estado de trânsito. Informações específicas relativas a nossas Regras e custos para o transporte de animais podem ser obtidas falando conosco, no nosso Site ou junto de um dos nossos Agentes autorizados. Estas Regras e custos podem ser alterados. Os cães de assistência serão aceitos para transporte sem qualquer custo de acordo com a cláusula 10.8.2.

10.8.2 Os cães de assistência que acompanham passageiros com necessidades especiais devem ser permitidos na cabine do avião na medida permitida pela legislação aplicável, desde que, contudo, você continue sendo o único responsável pela obtenção de todos os certificados, autorizações de importação e outros documentos exigidos pelo país de destino. Informações específicas relativas às Regras para viajar com cães de assistência, cães de assistência emocional e cães policiais ou de busca e salvamento, podem ser obtidos junto de nós ou de um de nossos Agentes autorizados.

10.8.3 Nós não somos responsáveis pela verificação de que um animal tenha a documentação necessária, incluindo os documentos de vacinação, antes da viagem para ou de qualquer país. Nós não temos qualquer responsabilidade por multas, custos ou perdas em conexão com a recusa de entrada de um animal em um país.

Artigo 11: Horários e Irregularidades de voo

11.1. Horários
11.1.1 Nós faremos o nosso melhor para cumprir o horário publicado para o dia de transporte. As horas indicadas nos horários ou em outro local não são asseguradas e podem ser alteradas entre a publicação do horário e a data em que você pretende viajar. Reservamo-nos o direito de fazer alterações aos horários. 

11.1.2 Antes de aceitarmos sua Reserva, nós ou nosso Agente autorizado, informaremos você da hora de partida prevista para o seu voo e a hora será exibida em seu Bilhete ou Itinerário. Reservamo-nos o direito de alterar a hora de partida de seu voo depois de ser feita a Reserva. Se você disponibilizar informações de contato para nós ou para nosso Agente autorizado, faremos nosso melhor para informar você de tais alterações. Para voos para ou dos Estados Unidos, notificaremos você de acordo com nosso Plano de assistência ao cliente.

11.1.3 Se depois de você ter feito sua Reserva nós alterarmos significativamente a hora de partida de seu voo, em mais de 60 minutos, para uma hora que não é aceitável para você, e nós não conseguirmos um lugar em um voo alternativo que é aceitável para você, providenciaremos um reembolso de acordo com o Artigo 11. Além disso, as provisões da cláusula 11.2.3 e da cláusula 16.4 serão aplicáveis.

11.2 Cancelamentos e atrasos
11.2.1 Tomaremos todas as medidas razoáveis para transportar você e sua Bagagem do modo mais expedito. Devido a motivos operacionais, podemos organizar um voo operado em nosso nome por uma transportadora alternativa ou com um meio de transporte alternativo. 

11.2.2 Se em algum momento depois de feita a Reserva, seu voo for cancelado, a rota for alterada ou seu voo sofrer atrasos, ofereceremos assistência de acordo com a legislação aplicável. Esta seção não confere a você quaisquer direitos contratuais adicionais.

11.2.3 Uma das seguintes soluções estará disponível para você na eventualidade de seu voo ser cancelado, a rota ser alterada ou atrasado em cinco horas ou mais:

a) Tomaremos todas as medidas razoáveis para transportar você até seu destino final em condições de transporte comparáveis na oportunidade mais breve.

b) Providenciaremos uma nova rota até seu destino final em uma data posterior de sua conveniência em condições de transporte comparáveis, sujeito à disponibilidade de lugares.

c) No caso de uma nova rota para aeroportos diferentes dos escolhidos no seu Itinerário, asseguraremos, com os custos por nossa conta, que você é transportado até o destino acordado.

d) Se você não aceitar as opções alternativas, providenciaremos um reembolso de acordo com o Artigo 12.

11.2.4 No caso de alguma das circunstâncias mencionadas em 11.2.3 a), b), c) e d) ocorrer, exceto como providenciado pela legislação aplicável, as soluções no Artigo 10 serão as únicas soluções disponíveis para você e nós não aceitaremos mais responsabilidades diante de você. A responsabilidade estará limitada de acordo com a cláusula 15.4.

11.3 Reserva excessiva
11.3.1 Ofereceremos compensação pelo embarque recusado involuntariamente de acordo com a legislação aplicável ao embarque recusado involuntariamente. Esta seção não confere a você quaisquer direitos contratuais adicionais.

11.3.2 A compensação pelo embarque recusado involuntariamente será paga de acordo com as condições acordadas entre os passageiros afetados e a Transportadora responsável pelo transporte, de acordo com a legislação aplicável. Informações relativas aos seus direitos na eventualidade de um excesso de reservas, ou de alguma das circunstâncias especificadas no Artigo 11, podem ser obtidas em nosso Site e também as disponibilizamos mediante solicitação. Esta seção não confere a você quaisquer direitos contratuais adicionais

11.4 Voos com conexão
Nós não assumimos nenhuma responsabilidade por conexões futuras, a menos que você tenha comprado um Voo com conexão dentro de nossa rede de rotas ou que nós sejamos responsáveis pelo cancelamento ou atraso. Na eventualidade de sermos responsáveis pela conexão perdida, oferecemos assistência de acordo com a cláusula 11.2.

Artigo 12: Reembolsos

12.1 Geral
12.1.1 Se nós não conseguirmos transportar você, reembolsaremos o Bilhete de acordo com os termos deste Artigo. 

12.1.2 Todas as reclamações por reembolsos devem ser submetidas através do formulário de reembolso em nosso Site ou através de correio postal para nossa sede.

12.1.3 Um Bilhete somente é reembolsável se corresponder a uma Reserva confirmada para a qual tenhamos recebido o pagamento e se você tiver um Bilhete que, de acordo com as Regras sobre tarifas, é considerado reembolsável.

12.2 Destinatário do reembolso
12.2.1 Todos os reembolsos serão feitos creditando o cartão de débito ou de crédito registrado como o meio de pagamento da Reserva. Os pagamentos em dinheiro serão reembolsados para uma conta bancária nominal. 

12.2.2 Se um Bilhete tiver sido pago por outra pessoa que não seja o passageiro no Bilhete, reembolsaremos os valores à pessoa que pagou o Bilhete ou de acordo com a autorização dessa pessoa.

12.2.3 Um reembolso feito a uma pessoa que pode apresentar um Bilhete não usado ou uma Reserva não usada, ou que se apresente como a pessoa com direito ao reembolso de acordo com as cláusulas 12.2.1 e 12.2.2 será considerado um reembolso total e completo e não teremos qualquer responsabilidade em relação a futuras reclamações de reembolsos.

12.3 Reembolsos devidos a cancelamentos
Se nós cancelarmos um voo, o valor será reembolsado do seguinte modo:

a) Se nenhuma parte do Bilhete tiver sido usada, um valor equivalente à Tarifa total, incluindo custos específicos por Serviços opcionais como Bagagem e reserva de lugares pelos quais tenha pago além da Tarifa, será reembolsado.

b) Se parte do Bilhete tiver sido usada, um valor correspondente à parte não usada da viagem será reembolsado.

12.4 Reembolsos
Se você tiver direito a um reembolso por motivos que não os indicados na cláusula 12.3, o valor será reembolsado do seguinte modo:

a) Se nenhuma parte do Bilhete tiver sido usada, um valor equivalente à Tarifa total será reembolsado, menos os custos de serviços e taxas de cancelamento aplicáveis.

b) Se nenhuma parte do Bilhete tiver sido usada, um valor correspondente à diferença entre a Tarifa e a Tarifa aplicável para a viagem entre os aeroportos em que o Bilhete tenha sido usado será reembolsada, menos os custos de serviços e taxas de cancelamento aplicáveis.

12.5 Reembolsos de taxas/custos
Se, de acordo com as Regras sobre tarifas, sua Reserva não for reembolsável, você pode solicitar um reembolso das taxas e custos governamentais para Reservas não usadas.

12.6 Direito de recusa de reembolso
Se tiver passado a validade de um Bilhete, nós podemos recusar o reembolso do Bilhete, com exceção das taxas e custos, que serão reembolsados.

12.7 Moeda
Reservamo-nos o direito de reembolsar os valores na mesma moeda usada para comprar o Bilhete.

12.8 Autorização de reembolso
Somente nós, ou nossos Agentes autorizados, estamos autorizados a emitir reembolsos.

Artigo 13: Comportamento a bordo

13.1 Geral
Se você tiver um comportamento a bordo do avião que de alguma forma coloque em perigo a segurança das pessoas que estão a bordo ou que de alguma forma perturbe outros passageiros ou a tripulação, ou se existir a suspeita de que tem intenção de provocar danos no avião ou em seus acessórios, ou impedir que a tripulação execute suas obrigações, ou recusar obedecer instruções da tripulação, incluindo entre outras, instruções relativas a fumar e ao consumo de bebidas alcoólicas ou narcóticos, ou interferir com os membros da tripulação ou da cabine no desempenho de suas obrigações, nós podemos tomar as precauções que considerarmos necessárias para prevenir a continuação de tal comportamento. Isto inclui o uso da força. Você pode ser colocado para fora do avião, ser recusado seu transporte futuro a partir de qualquer aeroporto e pode ser sujeito a um procedimento legal por atos criminosos cometidos a bordo.

13.2 Uso de equipamento eletrônico

13.2.1 Você está proibido de usar equipamento eletrônico contendo transmissores ou receptores a bordo do avião. Tal equipamento inclui, entre outros, telefones móveis (celulares), gravadores de cassetes portáteis, rádios transístores, CD players, games eletrônicos e brinquedos com controle por rádio. As exceções serão aplicáveis a equipamento eletrônico em modo de voo. O modo de voo deve ser ativado antes da partida.

13.2.2 O uso de equipamento eletrônico que não contém transmissores ou receptores está proibido enquanto o sinal de “Apertar cintos de segurança” estiver iluminado. Tal equipamento inclui, entre outros, computadores laptop, cassette players e câmaras de vídeo. O uso de auxiliares de audição, pacemakers cardíacos e outros equipamentos médicos similares está permitido durante a totalidade do voo.

Artigo 14: Acordos para Outros serviços


14.1 Geral
Se nós organizarmos com um terceiro o fornecimento de quaisquer serviços para você além do transporte aéreo, ou se emitirmos um bilhete ou um voucher por serviços (que não o transporte aéreo) providenciados por terceiros, como reservas de hotel ou aluguel de carros, ao fazê-lo estamos agindo somente como seu agente para tais serviços. Os termos e condições do fornecedor terceiro serão aplicáveis. Nós não teremos qualquer responsabilidade por estes serviços, exceto por negligência da nossa parte na organização.

Artigo 15: Formalidades administrativas

15.1 Geral
Você é responsável pela obtenção de todos os documentos de viagem necessários, incluindo vistos, e pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos e outras provisões das autoridades governamentais relacionadas com a viagem nos países para ou dos quais está voando e através dos quais você está em trânsito. Nós não seremos responsáveis por quaisquer consequências devidas à falha na obtenção dos documentos necessários ou à falha de obedecer a tal legislação, regulamentos, requisitos ou ordens.

15.2 Documentos de viagem
Antes do começo do transporte, você deve apresentar todos os documentos relacionados com a saída, entrada e outros exigidos pelas leis, regulamentos e provisões definidas pelas autoridades governamentais nos países afetados e deve permitir que nós tenhamos e guardemos cópias de tais documentos. Reservamo-nos o direito de recusar o transporte se você não tiver cumprido com os regulamentos aplicáveis ou se seus documentos de viagem não estiverem em ordem.

15.3 Recusa de entrada
Se for recusada sua entrada em um país, você será responsável por quaisquer multas ou custos impostos sobre nós pela autoridade relevante. Você também será responsável pelo pagamento de seu transporte para fora do país em questão e nós não reembolsaremos a Tarifa pela viagem para o local no qual foi recusada a entrada.

15.4 Sua responsabilidade por multas e custos
Se nós tivermos que pagar uma multa ou tivermos quaisquer custos devido a seu incumprimento com leis, regulamentos ou outras condições relacionadas com sua viagem para os países em questão, ou se você não conseguir obter os documentos necessários, você deve, sob demanda, reembolsar-nos de quaisquer valores pagos ou despesas ocorridas.

15.5 Inspeção aduaneira
Se necessário, você deve estar presente durante a inspeção aduaneira de sua Bagagem por parte de alfândegas ou representantes governamentais. Nós não seremos responsáveis por Danos causados por tal inspeção ou pelo fato de você não estar presente.

15.6 Triagem de segurança
Você deve permitir que seja executada por nós ou pelos representantes governamentais, representantes do aeroporto ou outras transportadoras, uma triagem de segurança de você e de sua bagagem.

Artigo 16: Responsabilidade por danos

16.1 Geral
16.1.1 Somente seremos responsáveis por danos que ocorram dentro de nossas próprias rotas operadas por nós. Nos casos em que nosso nome seja indicado no bilhete como uma empresa charter, mas outra transportadora esteja operando o voo real, você pode escolher qual a transportadora que considera responsável.

16.1.2 Nossa responsabilidade pode, de acordo com as Convenções aplicáveis, ser reduzida ou anulada na eventualidade de qualquer negligência em seu nome que tenha causado ou contribuído para o dano.

16.1.3 Nós não somos responsáveis por danos com origem em sua falha do cumprimento da legislação ou regras governamentais e Convenções aplicáveis.

16.1.4 Nossa responsabilidade está limitada a perdas financeiras documentadas e em circunstância alguma seremos responsáveis por perdas consequenciais, exceto de acordo com o exigido pela legislação ou Convenções aplicáveis.

16.1.5 Nós assumimos a responsabilidade por qualquer emergência médica não prevista que ocorra a bordo de um avião. No caso de termos quaisquer custos devido a uma parada necessária para transportar você até um hospital, reservamo-nos o direito de considerar você responsável pelo reembolso de todos os custos e despesas relacionados com esta situação.

16.1.6 As limitações relativas a nossa responsabilidade são aplicáveis na mesma medida a nossos funcionários, agentes, empregados e representantes. O valor total que nos pode ser exigido, e a tais funcionários, agentes, empregados e representantes, não deve exceder a responsabilidade total, no caso de essa responsabilidade ser nossa.

16.1.7 Reservamo-nos todos os direitos contra quaisquer perdas ou danos potenciais, diretos ou indiretos, que possam ocorrer devido a informações incorretas publicadas em nosso site.

16.1.8 Salvo indicação expressa em contrário, nada do que está descrito nestas Condições gerais de transporte deve ser entendido como uma forma de recusa de qualquer exceção ou limitação em nossa responsabilidade de acordo com a legislação, Convenções ou acordos aplicáveis.

16.2 Responsabilidade por Danos de bagagem
16.2.1 Assumimos a responsabilidade por danos causados na bagagem de mão a menos em caso de falha nossa ou de nossos funcionários ou agentes.

16.2.2 Nossa responsabilidade por perda ou danos de bagagem será de acordo com as limitações das Convenções e regras nacionais e internacionais atuais. Nossa responsabilidade por tais danos ou perdas está limitada a 1.131 SDR por passageiro. No caso de bagagem de mão, somente somos responsáveis se tivermos um comportamento faltoso.

16.2.3 Você pode beneficiar de um limite de responsabilidade mais alto fazendo uma declaração de interesse especial e pagamento um custo suplementar (800 NOK). Esta declaração e solicitação deve ser feita no último check-in. Neste caso, aumentaremos nosso limite máximo de responsabilidade para 2.262 SDR por passageiro. O objeto deve ser embalado de acordo com as regras indicadas em nosso site. Reservamo-nos o direito de:

a) Inspecionar a bagagem despachada para confirmar que os objetos que estão sendo declarados como objetos de valor estão presentes na quantidade e condição indicadas;

b) Limitar o nível de declaração que pode ser feito; e

c) Restringir os objetos em relação aos quais pode ser feita uma declaração.

16.2.4 As limitações anteriores não serão aplicadas se for comprovado que os danos resultaram de uma conduta intencional ou descuidada da nossa parte ou da parte de nossos funcionários ou agentes e com conhecimento de que os danos seriam provavelmente resultantes da mesma; desde que, no caso de tal ato ou omissão de um funcionário ou agente, também seja comprovado que tal funcionário ou agente estava agindo dentro do escopro de suas funções laborais.

16.2.5 Para qualquer voo de um ponto nos Estados Unidos para outro ponto nos Estados Unidos, independentemente do indicado anteriormente, nossa responsabilidade por auxiliares de mobilidade perdidos, danificados ou destruídos, como cadeiras de rodas, deve estar limitada ao valor da compra original desse auxiliar de mobilidade.

16.2.6 Não seremos responsáveis por quaisquer danos que sua bagagem possa causar-nos. Você será pessoalmente responsável por qualquer dano que possamos incorrer causado por você ou por sua bagagem e deve cobrir todas as perdas em que nós possamos incorrer como resultado.

16.2.7 Para voos que não incluem um ponto de origem ou destino nos Estados Unidos, nós não temos qualquer responsabilidade por danos causados por objetos para os quais não temos autorização de transporte na Bagagem despachada (consulte a cláusula 10.1). Isto inclui objetos frágeis e perecíveis, objetos valiosos (como computadores laptop, joalharia e pedras preciosas, dinheiro, documentos de segurança, pastas e malas de documentos com alarmes instalados, medicamentos, certificados médicos ou documentos de identificação), independentemente de esta bagagem ser despachada ou transportada como bagagem de mão.

16.2.8 Em circunstância alguma seremos responsáveis por danos estéticos e/ou na superfície sofridos pela bagagem durante o transporte que possam ser causados pelo desgaste e impactos normais (desgaste).

6.3 Responsabilidade por ferimentos pessoais e morte

16.3.1 Nós seremos responsáveis por ferimentos pessoais e morte de acordo com as Convenções atuais, desde que esses ferimentos pessoais ou morte ocorram em um voo operado por nós.

16.3.2 As seguintes condições, especificadas nesta cláusula, são aplicáveis a todo o transporte conosco, independentemente de o transporte estar sujeito à legislação nacional ou internacional.

a) Nós seremos responsáveis se você sofrer algum ferimento corporal ou danos a sua saúde ou morte, desde que o evento que causou o dano tenha ocorrido a bordo do avião ou em conexão com qualquer procedimento de embarque ou desembarque. A responsabilidade por danos não estará sujeita a qualquer limitação financeira, seja definida por legislação, convenção ou acordo;

b) Independentemente das provisões do parágrafo anterior, nós podemos, total ou parcialmente, ser exonerados da responsabilidade por danos de acordo com as Convenções aplicáveis se conseguirmos comprovar que você contribuiu para o ferimento ou morte através de negligência.

c) Se ocorrer um acidente, iremos de imediato e em circunstância alguma em um prazo maior a quinze (15) dias, após a definição da identificação da pessoa intitulada a compensação, fazer um avanço de pagamento, que será proporcional aos ferimentos ocorridos, para cobrir as necessidades imediatas. No caso de morte, este avanço de pagamento não será inferior a 16.000 SDR expressos em EUR por passageiro.

d) Avanço de pagamento de acordo com o descrito na cláusula anterior:

i. não é uma admissão de responsabilidade;

ii. pode ser deduzido de qualquer soma paga subsequentemente com base em nossa responsabilidade;

iii. deve ser devolvido nos casos descritos em 16.3.2(b), ou se for subsequentemente comprovado que a pessoa que recebeu o avanço de pagamento tenha causado ou contribuído para o ferimento através de negligência ou se não for a pessoa intitulada a compensação.

e) Nossa responsabilidade por ferimento ou morte está sujeita a quaisquer limitações financeiras. Responsabilidade por danos até 113.100 SDR por ferimentos ou morte que não possam ser contestados por nossa parte. Se o valor for mais alto, nós podemos contestar a reclamação comprovando que os danos sofridos não foram devidos a negligência ou outro ato incorreto ou omissão de nossa parte ou de nossos funcionários ou agentes ou que tais danos se deveram somente à negligência ou outro ato incorreto ou omissão de um terceiro.

f) Nós confirmamos que subscrevemos um seguro de responsabilidade que cobre, pelo menos, 113.100 SDR por passageiro e não menos que o valor estipulado na legislação, Convenções ou acordos aplicáveis.

16.4 Responsabilidade por atrasos
16.4.1 Nós somos responsáveis por danos ocasionados por atraso no transporte por ar de passageiros, bagagem ou carga. Contudo, nós não devemos ser responsáveis por danos ocasionados por atraso se comprovarmos que nós, ou nossos funcionários e agentes, tomamos todas as medidas razoáveis necessárias para evitar os danos, ou que era impossível tomar tais medidas, de acordo com o artigo 19 da Convenção de Montreal.

16.4.2 No caso de perdas devido ao atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade está limitada a 4.694 SDR.

16.4.3 No caso de perdas devido ao atraso no transporte de bagagem despachada, a responsabilidade está limitada a 1.131 SDR.

Artigo 17: Queixas, Reclamações e Procedimentos legais

17.1 Prazos para reclamações por Bagagem
17.1.1 Se você descobrir danos na Bagagem despachada em seu destino, deve notificar de imediato nossos representantes sobre isso e preencher o formulário de bagagem danificada.

17.1.2 Se o titular da Verificação de bagagem recuperar a Bagagem despachada correspondente sem fazer uma reclamação, isto constituirá prova adequada de que a Bagagem despachada foi entregue em boas condições e de acordo com as Condições gerais de transporte. As reclamações em conflito devem ser comprovadas como verdadeiras.

17.1.3 Se você desejar apresentar uma reclamação por Danos em Bagagem despachada, você deve notificar-nos com a maior brevidade possível após a descoberta dos Danos, e não mais de sete (7) Dias após a recepção da Bagagem.

17.1.4 Se você pretender apresentar uma reclamação por Bagagem atrasada, você deve apresentar uma reclamação não mais de vinte e um (21) Dias após a disponibilização da Bagagem. Além de sua reclamação, o Relatório de irregularidade com bagagem deve ser providenciado como documentação anexada. Por favor note que você precisará seguir nosso processo e requisitos de reclamação e que o preenchimento do Relatório de irregularidade com bagagem no aeroporto não é considerado como a submissão de uma reclamação e não cumpre os requisitos para cumprir com o limite de tempo para reclamações, como indicado no artigo 13 da Convenção de Montreal.

17.1.5 As reclamações por bagagem devem ser submetidas ao Departamento de bagagem norueguês de acordo com as diretrizes providenciadas em nosso Site. Estas informações também podem ser obtidas junto de nós.

17.2 Queixas e reclamações de clientes
Se você pretender submeter uma queixa ou reclamação, pode entrar em contato conosco online: www.norwegian.com/claims.

17.3 Queixas e reclamações escalados
17.3.1 Se, depois de nossa resposta final, você continuar insatisfeito com o resultado de sua queixa ou reclamação, você pode escalar sua queixa ou reclamação para um provedor de resolução de disputas externo.

a) Para queixas e reclamações relativas a voos para/dos Estados Unidos, você pode escalar seu caso para a AviationADR. Este é um serviço grátis aprovado pela Autoridade de Aviação Civil do Reino Unido para oferecer serviços de resolução de disputas e uma opinião independente de sua queixa ao abrigo dos Regulamentos Alternative Dispute Resolution (ADR) for Consumer Disputes (Autoridades e informações competentes) de 2015. Nós precisaremos de referenciar seu caso para eles no prazo de 12 meses após a recepção de sua resposta final da nossa parte. Você pode submeter seu caso para: www.aviationadr.org.uk. Em alternativa, seu caso pode ser enviado para:

AviationADR

12 – 14 Walker Avenue

Stratford Office Village

Wolverton Mill

Milton Keynes

MK12 5TW, UK

b) Para queixas e reclamações relativas a voos fora do Reino Unido, você pode escalar seu caso para a Autoridade Nacional de Aviação no país no qual ocorreu seu voo .

 

17.3.2 Nós temos que informar uma plataforma de Resolução de Disputas Online (ODR) foi definida pela Comissão Europeia oferecendo acesso a uma resolução de litígios alternativa (http://ec.europa.eu/consumers/odr/). Atualmente nós não estamos inscritos na plataforma ODR e quaisquer queixas ou reclamações submetidas aqui não serão de nosso conhecimento.

Artigo 18: Término

18.1 Geral
Se você não cumprir com as Condições gerais de transporte ou nossas Regras, seu contrato será terminado com efeito imediato sem aviso ou aviso por escrito de nossa parte ou direito a reembolso.

Artigo 19: Autorização

19.1 Geral
Nenhum agente, funcionário ou representante da Norwegian está autorizado a renunciar os requisitos indicados nas Condições gerais de transporte.

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